Código do Conar passa a ter anexo específico para a publicidade de Internet Móvel

Redação | 12 de Abril de 2017 - 12:42

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do Conar está recebendo um novo Anexo, o de letra V, que estabelece regras para anúncios de serviços de telecomunicações, em particular aqueles que promovem serviços de internet móvel, em complemento às normas gerais do Código.

Entre os principais pontos do Anexo V, destacam-se:

- o anunciante deve utilizar linguagem clara e acessível aos consumidores, disponibilizando informações sobre preços, prazo de vigência da promoção, serviços abrangidos, regras, restrições, formas de cobrança e limites de uso da franquia do serviço;
- esclarecer sobre o funcionamento de aplicativos, inclusive sobre consumo de dados;
- abrangência da oferta do serviço e indicação do endereço onde encontrar o mapa de cobertura da prestadora de serviço de telecomunicações;
- taxas de velocidade de transmissão nas conexões de dados;
- volume médio do consumo de dados em mídias sociais, provedores de vídeo e/ou e-mails;

O Anexo V recomenda que os anúncios do gênero sejam equilibrados. Por exemplo: ao enfatizar benefício, havendo condição ou restrição relevante, elas devem ser também esclarecidas ao consumidor.

O detalhamento do serviço poderá ser disponibilizado por meio de outros canais de comunicação do anunciante, a exemplo do que já acontece, por exemplo, no Anexo U, que trata de publicidade com apelos de sustentabilidade.

O novo Anexo entra em vigor no dia 1º de junho de 2017. Ele pode ser conhecido na íntegra no site do Conar.