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Duda Mendonça vence mais uma na justiça

Fernando Vasconcelos | 03 de Setembro de 2014 - 18:25

Duda Mendonça venceu mais uma disputa judicial contra o Ministério Público, em uma Ação Civil Pública movida contra sua agência e seus sócios em 2003, quando assinou contrato com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) para atendimento da conta publicitária à época, juntamente com as agências Lew Lara e Matisse.

Os réus estavam com os bens indisponíveis em mais de 700 Mil reais, que segundo o MP foram recebidos indevidamente pela agência que havia contratado terceiros para execução de serviços que não são desempenhados usualmente por agência de publicidade, como por exemplo serviços de informática, consultorias, assessorias de imprensa, pesquisas de opinião e monitoramento de imagens.

A discussão girou em torno da legalidade da agência Duda Mendonça & Associados em subcontratar esses serviços com previsão legal, tendo constado em edital como “objetos múltiplos”, mesmo depois de a Secom ter sido alertada e recomendada pelo TCU a não realizar o processo nesses termos, já que havia um acórdão sobre essa matéria discorrendo sobre a prática de contratos “guarda-chuva”, atividade que estava se tornando comum e foi estancada em 2010, com a edição da Lei 12.232/10 - que especificou as regras para novas licitações de agências de propaganda.

A agência subcontratou empresas para serviços de pesquisa de opinião quantitativa e qualitativa, eventos, incluindo serviços de recepcionista, alimentação, hospedagem, transporte, locação de equipamentos de informática, assessoria de imprensa, consultoria para serviços de informática, serviços de informática e auditoria e monitoramento de imagens.

Os advogados de Duda Mendonça conseguiram provar que tudo foi realizado dentro da legalidade, já que havia previsão legal no edital e no contrato firmado com o governo. Esses fornecedores especializados em serviços complementares de publicidade eram prática absolutamente comum nesse ramo de atividade, agora divididos em tipos de atendimentos por empresas específicas: Agência Digital, Agência de Promoção e Agência de Publicidade e Assessoria de Imprensa.

A justiça federal julgou improcedente a ação no dia 27 de agosto, por considerar que essa prática vale para os contratos antigos, anteriores às regras aplicadas depois das sansão das novas leis que norteiam os atuais processos licitatórios. Esse entendimento deverá auxiliar na resolução de causas em processos semelhantes que estão em curso na justiça, ainda sem julgamento.