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Fato inédito em licitação pública: Ministério do Turismo classifica agência com falha de documentação

Redação | 19 de Outubro de 2017 - 17:08

As agências Nacional, Propeg, Artplan e Fischer América foram as agências classificadas na concorrência realizada pelo Ministério do Turismo, sendo as duas primeiras declaradas vencedoras do certame. As outras agências que concorreram foram desclassificadas.

No dia 06 de outubro, no auditório do Ministério do Turismo estiveram reunidos os membros da Comissão Especial de Licitação para analisar documentos não identificadas (invólucro 1) com as vias identificadas (invólucro 2), do Plano de Comunicação Publicitária, exigido pelo edital de licitação e elaborar planilha com notas concedidas pela Subcomissão Técnica e declarar publicamente o resultado das Propostas Técnicas.

Compareceram à reunião as seguintes agências: Artplan Comunicação S.A, Cálice Propaganda Ltda, Fields Comunicação Ltda, PPR S.A, Propeg Comunicação S.A., Companhia de Comunicação e Publicidade Ltda, Calia/Y2 Propaganda e Marketing, Escala Comunicação, Fischer América Comunicação Total S.A, Agência Nacional de Promoções Ltda, P9 Propaganda e Adag Comunicação. Um representante da PPR e da Artplan, fizeram parte da comissão que deu prosseguimento aos atos relativos a sessão.
Após os procedimentos legais as licitantes classificadas para a etapa seguinte da licitação foram: Agência Nacional (92,00 pontos), Propeg Comunicação (86,33 pontos), Artplan Comunicação (86,33 pontos) e a Fischer América (82,84 pontos).

Um fato inusitado e inédito ocorreu nessa licitação apócrifa - que não tem origem conhecida: uma das peças impressas apresentadas (dentre as que não trazem identificação) tem a assinatura do Ministério dos Esportes e não Ministério do Turismo, órgão que promove a licitação.

O site teve acesso a essa informação em 14 de agosto, data da abertura da licitação. Não registramos nada à época porque entendíamos que a Subcomissão Técnica formada por Roberta Bastos Carneiro Campos, Marcio Ferreira do Nascimento e José Belo Souza Francisco desclassificaria a agência que cometeu a falha, nunca vista antes em qualquer licitação pública.

Ao concluir a primeira etapa qual foi a surpresa: a peça impressa com assinatura do Ministério do Esporte faz parte da proposta de uma das agências vencedoras da primeira etapa da licitação: Agência Nacional de Propaganda Ltda.

No entanto, a mesma Subcomissão que não observou esse descumprimento, desclassificou outras duas agências por razões equivalentes: apresentaram suas justificativas que superaram o limite de 10 páginas estabelecido em edital (Ata).

No entendimento de alguns juristas ligados a processos licitatórios e do mercado publicitário essa falha não só fere o princípio da transparência, como macula o certame.
Os processos licitatórios costumam levantar discussões. As concorrências públicas têm regras básicas para garantir sua idoneidade. Os processos em questão seguem as leis 8.666/1993, para licitações e contratos gerais, e 12.232/2010, que introduziu uma série de inovações para reforçar a transparência e idoneidade das licitações para serviços de publicidade, com destaque para a Subcomissão Técnica, responsável pelo julgamento das propostas técnicas. Os membros da Subcomissão Técnica são sorteados em sessão pública a partir de uma lista com três vezes o número de integrantes a serem designados. A Subcomissão deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes da sociedade civil. As propostas são apresentadas de forma apócrifa. Qualquer possibilidade de identificar seu autor leva à imediata desclassificação do participante.

Estas Subcomissões Técnicas precisam deixar a subjetividade de lado nas análises das propostas técnicas, para evitar questionamentos que, em alguns casos, paralisam processos por anos, causando prejuízo e morosidade, prejudicando a comunicação de alguns órgãos. Além disso, especialistas defendem a observação imparcial, unânime e irrestrita do cumprimento da apresentação dos documentos de acordo com o certame, de vital importância para não ferir as cláusulas dos editais e ser mais uma fragilidade questionável.