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SECOM GDF cancela Concorrência

Fernando Vasconcelos | 16 de Dezembro de 2020 - 17:12

            Foi publicado hoje, 16/12, no Diário Oficial do DF o Aviso de Revogação da Licitação 001/2019 do Governo do Distrito Federal, cancelando o processo em andamento para escolha de 3 agências. A concorrência recebeu 33 propostas. A Secretaria de Comunicação começou o processo seletivo em 2019 para selecionar as empresas que atenderiam aos órgãos da Administração Direta do GDF, com verba prevista de R$ 79 Milhões para o primeiro ano.

A primeira data de abertura dos primeiros envelopes foi suspensa e retomada em meados de 2020, relançada com ajustes no edital, incluindo aumento da verba para R$ 141 Milhões, um acréscimo de pouco mais de R$ 63,5 Milhões para realizar campanhas de utilidade pública de combate à pandemia de covid 19. Porém, esse aumento foi autorizado pela Câmara Legislativa do DF como Reserva de Contingência. Ocorre que o Ministério Público do DF e Territórios entendeu que essa Reserva não poderia ser somada à verba inicial prevista no edital, recomendando suspensão através de Ação Civil Pública.

A Comissão Especial de Licitação recebeu os envelopes das propostas das agências, porém, paralisou o processo na primeira fase de análise técnica, depois de questionada pelo órgão de fiscalização e controle da administração pública do Distrito Federal, o qual justificando que a “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, para resguardar os direitos de terceiros e questionamentos contra o próprio GDF”.

Com isso, a Concorrência 001/2019 foi cancelada e um novo edital será lançado, previsto para 2021. O Governo segue sendo atendido pelas agências Binder, Desigual e Propeg.